PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 17, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 17, DE 18 DE MARÇO DE 2026

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e o que consta do processo nº 21000.022600/2026-46, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) Médico(a) Veterinário(a), MATHEUS DOS SANTOS MACHADO, inscrito(a) no CRMV-MA sob o nº 3128, não vinculado(a) ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de aves, no município de Balsas (NOTARO ALIMENTOS LTDA), situado no estado do Maranhão, devendo o(a) habilitado(a) observar as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

YATA ANDERSON GONZAGA MASULLO