Portaria SFA-ES/MAPA nº 461, de 11 de novembro de 2025

Portaria SFA-ES/MAPA nº 461, de 11 de novembro de 2025

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018, e pela Portaria nº 1908, de 13 de novembro de 2015, publicada no DOU de 16 de novembro de 2015 nos termos da Instrução Normativa 22 de 2013

CONSIDERANDO o não cumprimento das exigências previstas no inciso IV do art. 9º da referida Instrução Normativa, por parte do Médico Veterinário Márcio Figueiredo Gonçalves, inscrito no CRMV-ES sob nº 512, habilitado sob o nº 020/ES para emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) para suínos nos municípios de Cachoeiro do Itapemirim, Muqui e Vargem Alta.

CONSIDERANDO a ausência do profissional na capacitação obrigatória "Sanidade Suína em Foco", promovida pelo Instituto de Defesa Agropecuária do Espírito Santo - IDAF, conforme estabelecido no Ofício-Circular nº 6/2025/SFA-ES/SE/MAPA (44959484);

CONSIDERANDO solicitação do habilitado de cancelamento de sua habilitação após solicitação formal de esclarecimentos encaminhada por meio do Ofício nº 242/2025/SFA-ES/SE/MAPA (45940380); resolve:

Art. 1º Cancelar a habilitação nº 020/ES do Médico Veterinário Márcio Figueiredo Gonçalves CRMV-ES nº 512, para emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) para suínos nos municípios de Cachoeiro do Itapemirim, Muqui e Vargem Alta.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Gomes de Souza