Portaria SFA-CE/MAPA nº 676, de 22 de setembro de 2026

Portaria SFA-CE/MAPA nº 676, de 22 de setembro de 2026

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21014.002165/2026-84 , resolve:

Art. 1º Habilitar o médico veterinário JOSÉ CAVALCANTI BRAGA JUNIOR, inscrito no CRMV-CE sob o nº 03985-VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual e interestadual para as espécies e municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado do Ceará, observadas as normas e os dispositivos legais em vigor.

Art. 2º - Revogar a Portaria nº 654, de 31 de Julho de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Lindbergh Martins