PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 921, DE 14 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 921, DE 14 DE MAIO DE 2026

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10 da Portaria MAPA Nº 760, de 22 de janeiro de 2025, e com fundamento no art. 158 da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito da Superintendência Federal de Agricultura no Estado da Bahia Comissão Permanente para Processos Administrativos de Apuração de Responsabilidade - PAAR, com a finalidade de conduzir processos administrativos destinados à apuração de possíveis irregularidades administrativas relacionadas ao Contrato nº 06/2024 constante no Processo Administrativo nº 21012.003626/2026-56.

Art. 2º A Comissão Permanente será composta pelos seguintes servidores:

I - VINICIUS ALMEIDA DE SOUZA - SIAPE 1800217;

II - ROBENS VAU GOMES DOS SANTOS - SIAPE 1062530;

Art. 3º Compete à Comissão designada conduzir o processo de responsabilização, promovendo a adequada instrução dos autos, com a adoção das medidas necessárias à elucidação dos fatos, assegurados o contraditório e a ampla defesa, bem como a elaboração de relatório final conclusivo e fundamentado, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, e das normas internas aplicáveis.

Art. 4º Os membros da Comissão deverão declarar eventual situação de impedimento ou suspeição, aplicando-se, no que couber, cabendo à autoridade competente promover a devida substituição.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUNALDO SIMÕES COSTA