PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 1.053, de 5 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 1.053, de 5 DE NOVEMBRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto Nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. n° 262 da Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 21000.057223/2026-66, em especial a Decisão Administrativa em Recurso de Segunda Instância e o Despacho 281 da Coordenação de Boas Práticas Agropecuárias - CBPA/SDR, resolve:

Art. 1º Instituir Comissão Técnica Especial, no âmbito da Divisão de Desenvolvimento Rural (DDR/SFA-BA), com o objetivo exclusivo de dar cumprimento à determinação superior proferida nos autos do Processo SEI nº 21000.057223/2026-66.

Art. 2º A Comissão Técnica será composta pelas seguintes servidoras em exercício nesta Superintendência, sob a presidência da primeira:

I - Camila Daniel Bonfim, Auditora Fiscal Federal Agropecuária, matrícula SIAPE nº [1058603];

II - Francimary Maciel Medeiros de Sousa, Analista da EMBRAPA, matrícula SIAPE nº [1369474];

III - Fátima Maria Nunes, Agente de Atividades Agropecuária, matrícula SIAPE nº [020777].

Art. 3º Compete à Comissão realizar a análise extemporânea das documentações de habilitação no Programa Mais Leite Saudável (PMLS), compreendendo o período de 2019 a 2026, bem como a avaliação das demais documentações de acompanhamento de projeto e comprobatórias de sua execução material, referentes à empresa Campanella Alimentos LTDA (CNPJ nº 01.068.020/0001-67, SIF 3842).

Parágrafo único. A análise técnico-documental e os respectivos pareceres deverão, obrigatoriamente, ser segmentados em blocos autônomos, correspondentes aos ciclos temporais de vigência normativa do programa, a saber:

I - Bloco 1: Ciclo de execução de maio de 2019 a abril de 2022;

II - Bloco 2: Ciclo de execução de maio de 2022 a abril de 2025; e