PORTARIA SETEC/MCTI Nº 9.990, DE 8 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SETEC/MCTI Nº 9.990, DE 8 DE ABRIL DE 2026

Prorroga, excepcionalmente, no exercício de 2026 e, exclusivamente, para as informações referentes ao ano-base de 2025, o prazo de que trata o § 2º do art. 1º da Portaria MCTI nº 3.859, de 8 de outubro de 2020.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO SUBSTITUTO-EVENTUAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo § 3º do art. 1º da Portaria MCTI nº 3.859, de 8 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 16 de outubro de 2020, e, tendo em vista a integração do Formulário por meio do qual as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICTs prestam, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, as informações anuais relativas à política de propriedade intelectual e demais informações pertinentes à propriedade intelectual (FORMICT), com a Pesquisa FORTEC de Inovação,, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, no exercício de 2026 e, exclusivamente, para as informações referentes ao ano-base de 2025, o prazo previsto no § 2º do art. 1º da Portaria MCTI nº 3.859, de 8 de outubro de 2020, para a apresentação do Formulário Eletrônico sobre a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) do Brasil - FORMICT, referente ao ano-base 2025, de 31 de março para 31 de julho de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HIDERALDO LUIZ DE ALMEIDA