PORTARIA SETEC/MCTI Nº 10.401, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SETEC/MCTI Nº 10.401, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Prorroga, excepcionalmente, no exercício de 2026 e, exclusivamente, para as informações referentes ao ano-base de 2025, o prazo de que trata o art. 8º da Portaria MCTI nº 10.232, de 31 de julho de 2026.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do art. 4º da Portaria MCTI nº 10.232, de 31 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União, de 31 de julho de 2026, e, tendo em vista o processo de desenvolvimento do Sistema Nacional de Informação sobre a Política de Inovação das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), considerando ainda a atualização e disponibilização do Formulário Eletrônico sobre a Política de Inovação das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (FormICT), bem como o processo e período necessário para adaptação das ICTs ao novo Sistema, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, no exercício de 2026 e, exclusivamente, para o ano-base de 2025, o prazo previsto no art. 8º da Portaria MCTI nº 10.232, de 31 de julho de 2026, para o preenchimento do Formulário Eletrônico sobre a Política de Inovação das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (FormICT), de 15 de setembro de 2026 para 02 de outubro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL GOMES DE ALMEIDA FILHO