PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.910, DE 16 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.910, DE 16 DE MARÇO DE 2026

Alteração de titularidade de Portarias Interministeriais que habilitam empresa à fruição do incentivo de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei no 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º e o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nos arts. 2º, 3º e 4º e 10 da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o contido no Processo MCTI nº 01245.026982/2025-16, de 16 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica alterada a titularidade das Portarias Interministeriais nº 4.956, de 25 de setembro de 2019, publicada em 21 de novembro de 2019; nº 3.994, de 2 de agosto de 2018, publicada em 31 de agosto de 2018; nº 3.987, de 2 de agosto de 2018, publicada em 31 de agosto de 2018; nº 5.362, de 12 de setembro de 2017, publicada em 21 de setembro de 2017; nº 437, de 19 de junho de 2015, publicada em 22 de junho de 2015; e nº 806, de 14 de setembro de 2015, publicada em 15 de setembro de 2015, da empresa WS-EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ nº 15.246.133/0001-10, para a empresa WRITESYS - TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 08.272.712/0001-71, a partir da data em que se efetivou a incorporação, conforme registro junto aos órgãos competentes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados todos os atos praticados pela empresa WRITESYS - TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LTDA., CNPJ/MF nº 08.272.712/000171, em virtude da incorporação e da decorrente sucessão de direitos, desde a data em que esta se operou.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL