PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.909, DE 16 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.909, DE 16 DE MARÇO DE 2026

Alteração de titularidade de Portarias MCTI que reconhecem que bens ou produtos são decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos e para os fins da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MCTI nº 4.584, de vinte e quatro de março de 2021, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, no Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, na Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, o que consta no Processo MCTI nº 01245.026982/2025-16, de 16 de dezembro de 2025:

considerando que a empresa WS-EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA., CNPJ/MF nº 15.246.133/0001-10, é titular de Portaria que reconhece que bem ou produto é decorrente de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos e para os fins da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006 e da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021; e

considerando que a WS-EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA., CNPJ/MF nº 15.246.133/0001-10, transferiu o estabelecimento fabril para WRITESYS - TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LTDA., CNPJ/MF nº 08.272.712/0001-71., que a sucedeu em todos os seus direitos e obrigações, resolve.

Art. 1º Fica alterada a titularidade da Portaria Portaria nº 1.540, de 24 de março de 2017, publicada em 07 de abril de 2017, que reconhece que bem ou produto são decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos e para os fins da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006 e da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, da empresa WS-EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA., CNPJ/MF nº 15.246.133/0001-10, para a empresa WRITESYS - TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LTDA., CNPJ/MF nº 08.272.712/0001-71, a partir da data em que se efetivou o ato de incorporação, conforme registro junto aos órgãos próprios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados todos os atos praticados pela empresa WRITESYS - TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LTDA., CNPJ/MF nº 08.272.712/0001-71, em virtude da sucessão de direitos decorrentes da incorporação, desde a data em que esta se operou.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL