PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.704, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.704, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Alteração de titularidade de Portarias MCTI que reconhecem que bens ou produtos são decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos e para os fins das Portarias MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006 e nº 4.514, de 2 de março de 2021.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MCTI nº 4.584, de vinte e quatro de março de 2021, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, no Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, na Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, o que consta no Processo MCTI nº 01245.019158/2025-18, de 08 de setembro de 2025:

considerando que a empresa Sense Eletrônica Ltda., CNPJ nº 47.922.042/0001-43., é titular de Portaria que reconhece que bem ou produto é decorrente de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos e para os fins das Portarias MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006 e 4.514, de 2 de março de 2021 ; e

considerando que a Sense Eletrônica Ltda., CNPJ/MF nº 47.922.042/0001-43, foi incorporada pela TE Connectivity Brasil Indústria de Eletrônicos Ltda., CNPJ nº 00.907.845/0015-60, que a sucedeu em todos os seus direitos e obrigações, resolve.

Art. 1º Fica alterada a titularidade das Portarias Interministeriais nº 946, de 09 de setembro de 2014, nº 385, de 30 de maio de 2012, nº 871 de 27 de novembro de 2012 e nº 324, de 12 de maio de 2011 que reconhece que bem ou produto são decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos e para os fins das Portarias MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006 e nº 4.514, de 2 de março de 2021, da empresa Sense Eletrônica Ltda., CNPJ/MF nº 47.922.042/0001-43, para a empresa TE Connectivity Brasil Indústria de Eletrônicos Ltda., CNPJ/MF nº 00.907.845/0015-60, a partir da data em que se efetivou o ato de incorporação, conforme registro junto aos órgãos próprios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados todos os atos praticados pela empresa TE Connectivity Brasil Indústria de Eletrônicos Ltda., CNPJ nº 00.907.845/0015-60., em virtude da sucessão de direitos decorrentes da incorporação, desde a data em que esta se operou.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL