PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.703, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.703, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Alteração de titularidade de Portarias Interministeriais que habilitam empresa à fruição do incentivo de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei no 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º e o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nos arts. 2º, 3º e 4º e 10 da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o contido no Processo MCTI nº 01245.019158/2025-18, de 09 de setembro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica alterada a titularidade das Portarias interministeriais nº 368, de 28 de maio de 2009, nº 615, de 19 de setembro de 2007, nº 1228, de 12 de novembro de 2014, nº 4660 de 13 de maio de 2021 e 4955 de 01 de julho de 2021, da empresa Sense Eletrônica Ltda. (CNPJ: nº 47.922.042/0001-43) para a empresa TE Connectivity Brasil Indústria de Eletrônicos Ltda. (CNPJ: nº 00.907.845/0015-60) a partir de 26 de agosto de 2025, data em que se efetivou a incorporação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados todos os atos praticados pela empresa TE Connectivity Brasil Indústria de Eletrônicos Ltda., CNPJ/MF nº 00.907.845/0015-60 em virtude da incorporação e da decorrente sucessão de direitos, desde a data em que esta se operou.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL