PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.621, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.621, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

Portaria de reabilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único do art. 6º, o parágrafo único do art. 37 e o art. 51 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o que consta no Processo MCTI nº 01245.023854/2025-11, de 24 de outubro de 2025, no qual a empresa demonstrou o saneamento da inadimplência, por meio da apresentação do parecer conclusivo elaborado por auditoria independente, credenciada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), referente ao ano base 2024, nos termos da legislação, resolve:

Art. 1º Conceder reabilitação à fruição dos benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.356, de 20 de maio 2020, à empresa TEB Tecnologia Eletrônica Brasileira Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 46.055.703/0001-18, cujas habilitações foram suspensas pela Portaria SETAD/MCTI nº 9.560, de 03 de novembro de 2025, publicada no D.O.U. de 04 de novembro de 2025, em face do adimplemento das obrigações legais, por meio apresentação do parecer conclusivo elaborado por auditoria independente, credenciada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), referente ao ano base 2024, nos termos da legislação.

§ 1º Cadastrar o estabelecimento fabril da pessoa jurídica identificada no caput, CNPJ/MF nº 46.055.703/0001-18, responsável pela fabricação do(s) seguinte(s) bem(ns) de tecnologia da informação e comunicação:

I - Aparelho de eletrodiagnóstico, tipo monitor cardíaco;

II - Aparelho de reanimação cardíaca tipo desfibrilador;

III - Aparelho de reanimação cardíaca tipo desfibrilador, com função de monitoração cardíaca (Cardioversor);

IV - Aparelho para avaliação de sinais cardiológicos ("Eletrocardiógrafo"); e

V - Aparelho para lesão de tecidos intracavitários (Gerador de RF para Ablação);

VI - Aparelho para medida da pressão arterial;

VII - Eletrocardiógrafo;

VIII - Esteira do tipo utilizado para testes cardiológicos de esforço; e

IX - Polígrafo para hemodinâmica e eletrofisiologia.

§ 2º Os bens e os respectivos modelos devem cumprir os correspondentes processos produtivos básicos estabelecidos.