PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.359, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.359, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

Alteração de razão social em portaria que reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MCTI nº 4.584, de vinte e quatro de março de 2021, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, no Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, na Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, o que consta no Processo MCTI nº 01245.010258/2025-71, de 10 de julho de 2025:

considerando que a empresa FURUKAWA INDUSTRIAL OPTOELETRONICA LTDA, CNPJ/MF nº 07.620.567/0001-00, é titular das seguintes Portarias que reconhecem que bens ou produtos são decorrente de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos e para os fins da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006: Portaria MCTIC nº 2.785, de 19 de maio de 2017, publicada em 24 de maio de 2017; Portaria MCTIC nº 2.342, de 30 de abril de 2018, publicada em 3 de maio de 2018; Portaria MCTIC nº 2.668, de 22 de maio de 2019, publicada em 24 de maio de 2019; Portaria SEMP/MCTI nº 5.114, de 18 de agosto de 2021, publicada em 24 de agosto de 2021; Portaria SEMPI/MCTI nº 6.219, de 18 de agosto de 2022, publicada em 30 de agosto de 2022; e Portaria SETAD/MCTI nº 6.995, de 10 de maio de 2023, publicada em 16 de maio de 2023; e

considerando que a FURUKAWA INDUSTRIAL OPTOELETRONICA LTDA, CNPJ/MF nº 07.620.567/0001-00, alterou sua denominação social para LIGHTERA INDUSTRIAL BRASIL LTDA, mantido o CNPJ nº 07.620.567/0001-00, sem que tal alteração tenha acarretado solução de continuidade da sociedade, ou quaisquer alterações nos seus direitos e obrigações sociais, conforme consta de documentação juntada ao processo acima referido, já devidamente registrada nos órgãos próprios, resolve:

Art. 1º Fica alterada a titularidade da empresa FURUKAWA INDUSTRIAL OPTOELETRONICA LTDA, CNPJ/MF nº07.620.567/0001-00, para a empresa LIGHTERA INDUSTRIAL BRASIL LTDA nas seguintes Portarias que reconhecem que bens ou produtos são decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos e para os fins da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006: Portaria MCTIC nº 2.785, de 19 de maio de 2017, publicada em 24 de maio de 2017; Portaria MCTIC nº 2.342, de 30 de abril de 2018, publicada em 3 de maio de 2018; Portaria MCTIC nº 2.668, de 22 de maio de 2019, publicada em 24 de maio de 2019; Portaria SEMP/MCTI nº 5.114, de 18 de agosto de 2021, publicada em 24 de agosto de 2021; Portaria SEMPI/MCTI nº 6.219, de 18 de agosto de 2022, publicada em 30 de agosto de 2022; e Portaria SETAD/MCTI nº 6.995, de 10 de maio de 2023, publicada em 16 de maio de 2023.