PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.053, DE 12 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.053, DE 12 DE MAIO DE 2026

Alteração de razão social em portaria que reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MCTI nº 4.584, de vinte e quatro de março de 2021, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, no Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, na Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, o que consta no Processo MCTI nº 01245.010215/2025-95, de 10 de julho de 2025:

Considerando que a empresa FURUKAWA ELECTRIC LATAM S.A., CNPJ/MF nº 51.775.690.0001-91, é titular das seguintes Portarias que reconhecem que bens ou produtos são decorrente de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos e para os fins da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006: Portaria MCTI nº 188, de 26 de fevereiro de 2013, publicada em 27 de fevereiro de 2013; Portaria MCTI nº 330, de 10 de abril de 2013, publicada em 12 de abril de 2013; Portaria MCTI nº 1.314, de 20 de dezembro de 2013, publicada em 23 de dezembro de 2013; Portaria MCTI nº 27, de 10 de janeiro de 2014, publicada em 13 de janeiro de 2014; Portaria MCTI nº 908, de 28 de agosto de 2014, publicada em 29 de agosto de 2014; Portaria MCTI nº 1.184, de 30 de outubro de 2014, publicada em 31 de outubro de 2014; Portaria MCTIC nº 4.229, de 6 de outubro de 2016, publicada em 7 de outubro de 2016; Portaria MCTIC nº 2.344, de 30 de abril de 2018, publicada em 3 de maio de 2018; Portaria SEMP/MCTI nº 5.116, de 18 de agosto de 2021, publicada em 24 de agosto de 2021; Portaria SEMPI/MCTI nº 5.748, de 1º de abril de 2022, publicada em 7 de abril de 2022; Portaria SEMPI/MCTI nº 5.751, de 6 de abril de 2022, publicada em 13 de abril de 2022; Portaria SEMPI/MCTI nº 6.302, de 15 de setembro de 2022, publicada em 26 de setembro de 2022; Portaria SEMPI/MCTI nº 6.327, de 19 de setembro de 2022, publicada em 26 de setembro de 2022; Portaria SEMPI/MCTI nº 6.328, de 19 de setembro de 2022, publicada em 26 de setembro de 2022; Portaria SEMPI/MCTI nº 6.329, de 19 de setembro de 2022, publicada em 26 de setembro de 2022; Portaria SETAD/MCTI nº 8.392, de 26 de julho de 2024, publicada em 31 de julho de 2024; Portaria SETAD/MCTI nº 8.614, de 15 de outubro de 2024, publicada em 17 de outubro de 2024; e

Considerando que a FURUKAWA ELECTRIC LATAM S.A., CNPJ/MF nº 51.775.690.0001-91, alterou sua denominação social para LIGHTERA LATAM S.A., mantido o CNPJ nº 51.775.690.0001-91, sem que tal alteração tenha acarretado solução de continuidade da sociedade, ou quaisquer alterações nos seus direitos e obrigações sociais, conforme consta de documentação juntada ao processo acima referido, já devidamente registrada nos órgãos próprios, resolve: