PORTARIA SESU/MEC nº 83, DE 08 OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SESU/MEC nº 83, DE 08 OUTUBRO DE 2026

Altera a Portaria SESU/MEC nº 61, de 21 de outubro de 2025, que institui, no âmbito da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem art. 3º, § 4º, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e o art. 5º, combinado com o art. 4º, inciso V, da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 e na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-Seges/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e o que consta no Processo Administrativo nº 23000.002521/2025-63, resolve:

Art. 1º A Portaria SESU/MEC nº 61, de 21 de outubro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º .....................................................................................................................

§ 2º Para a seleção de cada participante, a chefia da unidade de execução deverá observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados. Para os servidores em estágio probatório, fica vedada, durante o primeiro ano, a sua participação na modalidade teletrabalho em regime de execução integral ou parcial. No entanto, durante o segundo e o terceiro anos de estágio probatório, a seleção poderá ser restringida ou vedada, salvo os casos previstos no art. 8º, § 4º, da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024.

...................................................................................................................................

§ 4º Os servidores públicos em estágio probatório podem ser selecionados para participar do PGD, observadas as seguintes condições:

I - durante o primeiro ano do estágio probatório, não poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho, em regime de execução integral ou parcial; e

II - a seleção para a modalidade teletrabalho, em regime de execução integral ou parcial, durante o segundo e o terceiro ano do estágio probatório, poderá ser restringida ou vedada, a critério do Secretário do Ensino Superior, ressalvadas as situações previstas no art. 8º, § 4º, da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024\. " (NR)

"Art. 10\. Finalizados os trabalhos previstos, o desligamento do participante poderá ser realizado a qualquer tempo, conforme preconiza o art. 27, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, devendo ser comunicado à Coordenação-Geral de Gestão Administrativa da Secretaria de Educação Superior, para providências administrativas." (NR)