Portaria SEST/MGI Nº 630, de 26 de janeiro de 2026

Portaria SEST/MGI Nº 630, de 26 de janeiro de 2026

A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das suas atribuições que lhe foi delegada pela Portaria SEDDM/ME nº 8.830, de 5 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 165, § 3º, da Constituição Federal de 1988, resolve:

Divulgar a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o sexto bimestre de 2025, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.

ELISA VIEIRA LEONEL

ANEXO

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2025

Relatório de Execução Orçamentária referente ao sexto bimestre

1\. O Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais para o exercício de 2025 foi aprovado pela Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Orçamentária Anual, publicada no Diário Oficial da União de 10/04/2025, no valor global de R$ 166.563.810.988,00 (cento e sessenta e seis bilhões, quinhentos e sessenta e três milhões, oitocentos e dez mil, novecentos e oitenta e oito reais). Esse montante agregava dotações para a execução de obras ou serviços em 147 projetos e 149 atividades, distribuídos em 42 empresas estatais federais. Os valores atribuídos a cada um dos subtítulos (projeto/atividade/localizador de gasto) constantes da LOA consolidam a denominada Dotação Inicial.

2\. No decorrer do exercício o número de Empresas Estatais Federais passou de 42 para 44, em virtude da criação da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A. - ALADA, subsidiária da NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A., e da transição da Telecomunicações Brasileiras S.A - Telebras do Orçamento Fiscal para o Orçamento de Investimento, em decorrência da celebração de contrato de gestão, conforme dispõe o art. 6º, § 1º, inciso III, alínea "e", da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.

3\. Foram aprovados créditos adicionais e Transposição de Dotações Orçamentárias, ao Orçamento de Investimento, promovendo suplementações ou cancelamentos em dotações de subtítulos pré-existentes. A consolidação dos valores da Dotação Inicial com o movimento decorrente dos créditos aprovados resultou na chamada Dotação Atual, que define o limite anual de gasto autorizado para cada subtítulo.

4\. O Orçamento de Investimento de 2025 teve sua dotação aumentada em decorrência da reabertura de créditos, transposições, incorporações e suplementações de créditos, no decorrer do exercício, no montante de R$ 465.154.505,00 (quatrocentos e sessenta e cinco milhões, cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e cinco reais). Não foram computadas as entidades cujas programações constam integralmente dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social nem aquelas que não programaram investimentos.