PORTARIA SEST/MGI Nº 5.430, DE 1º DE JULHO DE 2026

PORTARIA SEST/MGI Nº 5.430, DE 1º DE JULHO DE 2026
Aprova o quantitativo de pessoal próprio da
Empresa Gestora de Ativos - Emgea
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas
atribuições, considerando o disposto no art. 44, inciso VI, alínea "h" do Anexo I do
Decreto nº 12.904, de 27.3.2026, resolve:

Art. 1º Fixar o limite para o quadro de pessoal próprio da Empresa Gestora
de Ativos, em 106 vagas.

Art. 2º Para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal das
empresas são considerados:
I - os empregados efetivos admitidos por concurso público;
II - os empregados efetivos admitidos sem concurso público antes de 5.10.1988;
III - os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas;
IV-osempregadosqueestãocedidosoudisponibilizadosparaoutrosórgãosouentidades;
V - os empregados cedidos ou requeridos de outros órgãos ou entidades;
VI - os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994;
VII - os empregados readmitidos e reintegrados;
VIII - os empregados contratados por prazo determinado (temporários);
IX - os empregados ou servidores movimentados para compor força de
trabalho conforme disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990; e
X - os empregados com contrato de trabalho interrompido ou suspenso, à exceção
dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez.

Art. 3º Compete à Emgea gerenciar o seu quadro de pessoal próprio,
praticando atos de gestão para contratar ou desligar empregados, desde que
observado o limite estabelecido no art. 1º, as dotações orçamentárias aprovadas para
cada exercício, bem como as demais normas legais pertinentes.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 17, de 22 de dezembro de 2015,
publicada no Diário Oficial da União em 23.12.2015, Edição 245, Seção 1, Página 134,
no que se refere ao limite de quantitativo de pessoal da Emgea.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA VIEIRA LEONEL
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO