PORTARIA SEST/MGI Nº 5.214, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SEST/MGI Nº 5.214, DE 26 DE JUNHO DE 2026

Modifica as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento da União das empresas Autoridade Portuária de Santos S.A - APS, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON no valor total de R$ 726.301.516,00 (setecentos e vinte e seis milhões, trezentos e um mil, quinhentos e dezesseis reais).

A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da autorização constante no art. 53º, § 1º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica modificado, na forma dos Anexos I e II, as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento para 2026, aprovado pela Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, em favor das empresas Autoridade Portuária de Santos S.A - APS, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELISA VIEIRA LEONEL

anexos

| ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias |
| ------------------------------------------------------------------------------ | ---------------------------------- |
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
| SÍNTESE POR RECEITA | |
| 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento | 726.301.516 |
| 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios | 726.301.516 |
| 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria | 726.301.516 |
| TOTAL GERAL | 726.301.516 |
| TOTAL DE RECEITAS CORRENTES | 726.301.516 |
| TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL | 0 |
| ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | || ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias || PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 || SÍNTESE POR RECEITA | || 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento | 707.162.322 || 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios | 707.162.322 || 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria | 707.162.322 || TOTAL GERAL | 707.162.322 || TOTAL DE RECEITAS CORRENTES | 707.162.322 || TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL | 0 || ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | || UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON | || ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias || PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 || SÍNTESE POR RECEITA | || 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento | 707.162.322 || 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios | 707.162.322 || 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria | 707.162.322 || TOTAL GERAL | 707.162.322 || TOTAL DE RECEITAS CORRENTES | 707.162.322 || TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL | 0 || ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos | || ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias || PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 || SÍNTESE POR RECEITA | || 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento | 19.139.194 || 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios | 19.139.194 || 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria | 19.139.194 || TOTAL GERAL | 19.139.194 || TOTAL DE RECEITAS CORRENTES | 19.139.194 || TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL | 0 || ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos | || UNIDADE: 68208 - Autoridade Portuária de Santos S.A | || ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias || PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 || SÍNTESE POR RECEITA | || 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento | 192.000 || 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios | 192.000 || 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria | 192.000 || TOTAL GERAL | 192.000 || TOTAL DE RECEITAS CORRENTES | 192.000 || TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL | 0 || ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos | || UNIDADE: 68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO | || ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias || PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 || SÍNTESE POR RECEITA | || 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento | 18.947.194 || 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios | 18.947.194 || 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria | 18.947.194 || TOTAL GERAL | 18.947.194 || TOTAL DE RECEITAS CORRENTES | 18.947.194 || TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL | 0 || ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias || PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 || SÍNTESE POR RECEITA | || 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento | 726.301.516 || 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido | 726.301.516 || 6.2.1.0.00.00 - Tesouro | 726.301.516 || 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores | 726.301.516 || TOTAL GERAL | 726.301.516 || TOTAL DE RECEITAS CORRENTES | 0 || TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL | 726.301.516 || ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | || ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias || PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 || SÍNTESE POR RECEITA | || 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento | 707.162.322 || 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido | 707.162.322 || 6.2.1.0.00.00 - Tesouro | 707.162.322 || 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores | 707.162.322 || TOTAL GERAL | 707.162.322 || TOTAL DE RECEITAS CORRENTES | 0 || TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL | 707.162.322 || ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | || UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON | || ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias || PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 || | || SÍNTESE POR RECEITA | || 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento | 707.162.322 || 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido | 707.162.322 || 6.2.1.0.00.00 - Tesouro | 707.162.322 || 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores | 707.162.322 || TOTAL GERAL | 707.162.322 || TOTAL DE RECEITAS CORRENTES | 0 || TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL | 707.162.322 || ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos | || ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias || PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 || SÍNTESE POR RECEITA | || 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento | 19.139.194 || 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido | 19.139.194 || 6.2.1.0.00.00 - Tesouro | 19.139.194 || 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores | 19.139.194 || TOTAL GERAL | 19.139.194 || TOTAL DE RECEITAS CORRENTES | 0 || TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL | 19.139.194 || ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos | || UNIDADE: 68208 - Autoridade Portuária de Santos S.A | || ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias || PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 || SÍNTESE POR RECEITA | || 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento | 192.000 || 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido | 192.000 || 6.2.1.0.00.00 - Tesouro | 192.000 || 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores | 192.000 || TOTAL GERAL | 192.000 || TOTAL DE RECEITAS CORRENTES | 0 || TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL | 192.000 || ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos | || UNIDADE: 68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO | || ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias || PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 || SÍNTESE POR RECEITA | || 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento | 18.947.194 || 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido | 18.947.194 || 6.2.1.0.00.00 - Tesouro | 18.947.194 || 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores | 18.947.194 || TOTAL GERAL | 18.947.194 || TOTAL DE RECEITAS CORRENTES | 0 || TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL | 18.947.194 |