PORTARIA SEST /MGI Nº 11.487, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SEST /MGI Nº 11.487, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Modifica as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento da União da empresa Eletrobras Termonuclear S.A - Eletronuclear, no valor total de R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais).

A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49º, §1º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica modificado, na forma dos Anexos I e II, as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento para 2025 (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da empresa Eletrobras Termonuclear S.A - Eletronuclear.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELISA VIEIRA LEONEL

ANEXO

| ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias |
| --------------------------------------------------------------- | ---------------------------------- |
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
| SÍNTESE POR RECEITA | |
| 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento | 750.000.000 |
| 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios | 750.000.000 |
| 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria | 750.000.000 |
| TOTAL GERAL | 750.000.000 |
| TOTAL DE RECEITAS CORRENTES | 750.000.000 |
| TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL | 0 |
| ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia | |
| ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias |
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
| SÍNTESE POR RECEITA | || 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento | 750.000.000 || 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios | 750.000.000 || 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria | 750.000.000 || TOTAL GERAL | 750.000.000 || TOTAL DE RECEITAS CORRENTES | 750.000.000 || TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL | 0 || ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia | || UNIDADE: 32204 - Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR | || ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias || PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 || SÍNTESE POR RECEITA | || 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento | 750.000.000 || 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios | 750.000.000 || 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria | 750.000.000 || TOTAL GERAL | 750.000.000 || TOTAL DE RECEITAS CORRENTES | 750.000.000 || TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL | 0 || ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias || PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 || SÍNTESE POR RECEITA | || 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento | 750.000.000 || 6.9.0.0.00.00 - Outros Recursos de Longo Prazo | 750.000.000 || 6.9.1.0.00.00 - Debêntures | 750.000.000 || TOTAL GERAL | 750.000.000 || TOTAL DE RECEITAS CORRENTES | 0 || TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL | 750.000.000 || ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia | || ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias || PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 || SÍNTESE POR RECEITA | || 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento | 750.000.000 || 6.9.0.0.00.00 - Outros Recursos de Longo Prazo | 750.000.000 || 6.9.1.0.00.00 - Debêntures | 750.000.000 || TOTAL GERAL | 750.000.000 || TOTAL DE RECEITAS CORRENTES | 0 || TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL | 750.000.000 || ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia | || UNIDADE: 32204 - Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR | || ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias || PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 || SÍNTESE POR RECEITA | || 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento | 750.000.000 || 6.9.0.0.00.00 - Outros Recursos de Longo Prazo | 750.000.000 || 6.9.1.0.00.00 - Debêntures | 750.000.000 || TOTAL GERAL | 750.000.000 || TOTAL DE RECEITAS CORRENTES | 0 || TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL | 750.000.000 |