PORTARIA SEST/MGI Nº 11.208, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SEST/MGI Nº 11.208, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Divulga a relação das empresas estatais federais que se enquadram no art. 5º da Resolução CGPAR nº 52, de 17 de abril de 2024, e estabelece prazo para envio das manifestações anuais realizadas pela área de integridade e de gestão de riscos das empresas estatais.

A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 39 do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e tendo em vista o disposto nos art. 5º e art. 11 da Resolução CGPAR nº 52, de 17 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Fica dispensada a manifestação prévia da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais sobre os acordos coletivos de trabalho das empresas estatais federais, de que trata o Anexo, nos termos do disposto no art. 5º da Resolução CGPAR nº 52, de 17 de abril de 2024.

Parágrafo único. A dispensa de manifestação prévia de que trata o caput se estenderá às subsidiárias das empresas estatais federais de que trata o Anexo.

Art. 2º Às empresas estatais federais de que trata o Anexo compete:

I - encaminhar, por meio do Ministério setorial, os acordos coletivos de trabalho para análise da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais no prazo de até sessenta dias, contado da data de celebração; e

II - prestar informações à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais acerca das negociações com as entidades sindicais.

Art. 3º As manifestações anuais realizadas pela área de integridade e de gestão de riscos e o documento apresentado ao Conselho Fiscal das empresas estatais, de que tratam o art. 3º, § 2º, e o art. 9º da Resolução CGPAR nº 52, de 17 de abril de 2024, devem ser encaminhados à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais até 31 julho do ano subsequente ao ano de referência objeto das análises.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SEST/MGI nº 9.812, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, em 31.12.2024, Edição 251, Seção 1, Página 1104, e retificação publicada no Diário Oficial da União, em 07.02.2025, Edição 27, Seção 1, Página 49.