Portaria SEST/MGI Nº 1.340, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Portaria SEST/MGI Nº 1.340, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Estabelece procedimentos e prazos para solicitação de alterações do Orçamento de Investimento, no exercício de 2026, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 39 do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e tendo em vista o disposto nos arts. 53 a 71 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e no art. 7º da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve:

Art. 1º As solicitações de alterações do Orçamento de Investimento das empresas estatais federais não dependentes para 2026, inclusive as de fontes de financiamento, serão regidas pela presente Portaria.

Art. 2º Os créditos adicionais ao Orçamento de Investimento deverão observar o disposto no art. 7º da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Orçamentária de 2026 e, independentemente da origem da fonte utilizada para viabilizá-los, serão classificados nas seguintes espécies:

I. suplementares, os destinados à alteração de despesa de subtítulo constante da Lei Orçamentária Anual;

II. especiais, os destinados a despesas para as quais não há dotação na Lei Orçamentária Anual; e

III. extraordinários, os destinados ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes.

§ 1º Cada proposta de projeto de lei e a respectiva lei deverão restringir-se a apenas um tipo de crédito adicional.

§ 2º O crédito extraordinário, em sendo aprovado, será aberto por meio de Medida Provisória, observadas as restrições constitucionais, sendo vedada a criação de código e título novos para ação já existente na Lei Orçamentária de 2026.

Art. 3º A solicitação para abertura de crédito adicional suplementar e especial deverá ser feita pela empresa estatal mediante inserção dos dados, exclusivamente, no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, de acordo com a "Tabela de Tipos de Alterações Orçamentárias" constante do anexo a esta Portaria.

§ 1º A proposta de abertura de créditos deverá ser encaminhada à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas das Estatais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos por intermédio do ministério setorial, acompanhada das justificativas.