PORTARIA SESAN/MDS Nº 86, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SESAN/MDS Nº 86, DE 2 DE JULHO DE 2026
Estabelece limites financeiros, prazos e requisitos
para execução da modalidade Compra com Doação
Simultânea via Termo de Adesão do Programa de
Aquisição de Alimentos (PAA).
A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso
das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 2º, art. 6º da Portaria MDS nº 939, de 05
de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023
e no Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Propor aos entes federativos relacionados no Anexo, os limites
financeiros para a aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar, de povos
indígenas, por meio da modalidade Compra com Doação Simultânea do Programa de
Aquisição de Alimentos, durante o período de 12 (doze) meses a partir de sua pactuação,
com vistas à inclusão de povos indígenas como fornecedores e consumidores do
Programa.
Parágrafo único. O prazo dos planos operacionais poderá ser prorrogado por
igual período em função do desempenho da Unidade Executora.

Art. 2º O ente federativo deverá adquirir os alimentos exclusivamente dos
beneficiários fornecedores pertencentes aos povos indígenas, de acordo com o disposto
nos normativos do PAA, com doação exclusivamente às populações indígenas ou nos
equipamentos públicos e sociais existentes em seus Territórios.
§ 1º A atuação do ente federativo deverá ser realizada de forma articulada com
a Fundação Nacional dos Povos Indígenas e com o Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome.
§ 2º Os alimentos a serem adquiridos e doados deverão ser adequados aos
hábitos alimentares locais.
§ 3º Excepcionalmente, no caso de oferta insuficiente para suprir a demanda
por alimentação das famílias indígenas, as aquisições poderão ser realizadas de outros
povos e comunidades tradicionais e, somente no caso de ainda não haver oferta suficiente,
poderão ser realizadas dos demais agricultores familiares.