PORTARIA SESAN/MDS Nº 84, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SESAN/MDS Nº 84, DE 2 DE JULHO DE 2026
Estabelece limites financeiros, prazos e requisitos para execução da modalidade Compra com
Doação Simultânea Termo de Adesão do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), com recursos
da Ação Orçamentária 2792.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SESAN/MDS), no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 2º, art. 6º da Portaria MDS nº 939,
de 05 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023 e no Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica proposto ao ente federativo relacionado no Anexo os limites financeiros para a aquisição de alimentos da agricultura familiar no âmbito da Ação de Distribuição de
Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (ADA), por meio da modalidade Compra com Doação Simultânea do Programa de Aquisição de Alimentos (CDS/PAA).
§1º No âmbito da ADA a presente Portaria tem o objetivo de garantir a alimentação dos povos indígenas em situação de insegurança alimentar e nutricional, através da
distribuição de alimentos in natura, perecíveis e não perecíveis, exclusivamente às populações indígenas ou nos equipamentos públicos e sociais existentes em seus Territórios.
§2º Os limites financeiros de que trata o caput deverão ser executados no período de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período.
§3º Os municípios listados no anexo só poderão ser alterados mediante justificativa fundamentada aprovada pela SESAN/MDS.

Art. 2º O ente federativo deverá adquirir os alimentos, preferencialmente dos próprios povos indígenas, de acordo com o disposto nos normativos do PAA, com doação exclusiva
aos povos indígenas.
§ 1º A atuação do ente federativo deverá ser realizada de forma articulada com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas e com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome.
§ 2º Os alimentos doados deverão ser adequados aos hábitos alimentares locais.

Art. 3º Se não houver oferta suficiente para suprir a demanda por alimentação das famílias indígenas, as aquisições poderão ser realizadas de outros povos e comunidadestradicionais e, somente no caso de ainda não haver oferta suficiente, poderão ser realizadas dos demais agricultores familiares.