PORTARIA SESAN/MDS Nº 82, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SESAN/MDS Nº 82, DE 2 DE JULHO DE 2026
Estabelece limites financeiros, prazos e requisitos para execução da modalidade Compra com
Doação Simultânea- Termo de Adesão do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), com
recursos da ação orçamentária 2792.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 2º, art. 6º da Portaria MDS nº 939, de 05 de
dezembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023 e no Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam propostos aos entes federativos relacionados no Anexo os limites financeiros para a aquisição de alimentos da agricultura familiar no âmbito da Ação de Distribuição
de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos, por meio da modalidade Compra com Doação Simultânea do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, na forma do
Anexo.
§1º No âmbito da Ação de Distribuição de Alimentos, a presente Portaria tem o objetivo de garantir a alimentação dos povos indígenas em situação de insegurança alimentar
e nutricional, através da distribuição de alimentos in natura, perecíveis e não perecíveis, exclusivamente às populações indígenas ou nos equipamentos públicos e sociais existentes em seus
territórios.
§2º Os limites financeiros de que trata o caput deverão ser executados no período de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período.

Art. 2º O ente federativo deverá adquirir os alimentos, preferencialmente dos próprios povos indígenas, de acordo com o disposto nos normativos do PAA.
§ 1º A atuação do ente federativo deverá ser realizada de forma articulada com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas e com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome.
§ 2º Os alimentos doados deverão ser adequados aos hábitos alimentares locais.

Art. 3º Se não houver oferta suficiente para suprir a demanda por alimentação das famílias indígenas, as aquisições poderão ser realizadas de outros povos e comunidades
tradicionais e, somente no caso de ainda não haver oferta suficiente, poderão ser realizadas dos demais agricultores familiares.