PORTARIA SESAM/MDS Nº 177, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SESAM/MDS Nº 177, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

Institui e disciplina a Comissão de Habilitação de Cozinhas Solidárias e de Credenciamento de Entidades Gestoras do Programa Cozinha Solidária.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30 do Anexo I ao Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, e no art. 29 do Decreto nº 11.937, de 5 de março de 2024, resolve:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, a Comissão de Habilitação de Cozinhas Solidárias e de Credenciamento de Entidades Gestoras do Programa Cozinha Solidária, doravante denominada Comissão.

Art. 2º Compete à Comissão, no âmbito do Programa Cozinha Solidária:

I - analisar e decidir sobre as solicitações de habilitação de cozinhas solidárias;

II - analisar e decidir sobre as solicitações de credenciamento de entidades privadas sem fins lucrativos interessadas em atuar como entidades gestoras;

III - instaurar e decidir os processos administrativos destinados à apuração da ocorrência das hipóteses de desabilitação de cozinhas solidárias previstas na regulamentação específica;

IV - instaurar e decidir os processos administrativos destinados à apuração da ocorrência das hipóteses de descredenciamento de entidades privadas sem fins lucrativos credenciadas para atuar como entidades gestoras;

V - apreciar os pedidos de reconsideração de suas decisões relativas à desabilitação de cozinhas solidárias e ao descredenciamento de entidades gestoras, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e

VI - exercer outras atribuições relacionadas aos procedimentos de habilitação de cozinhas solidárias e de credenciamento de entidades gestoras que lhe sejam expressamente conferidas pela regulamentação do Programa Cozinha Solidária.

§ 1º As solicitações de habilitação ou de credenciamento serão analisadas com base: