Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SESAI/MS Nº 399, DE 6 DE abril DE 2026
Secretaria de Saúde Indígena
- Data de publicação
- 22/04/2026
- Data de assinatura
- 06/04/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA SESAI/MS Nº 399, DE 6 DE abril DE 2026
A SECRETÁRIA DE SAÚDE INDÍGENA, no uso da competência no uso da competência subdelegada pela Portaria GM/MS nº 126, de 10 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de fevereiro de 2023, página 82, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Coordenador Distrital de Saúde Indígena do Distrito Sanitário Especial Indígena Bahia - DSEI/BA para assinar, em nome da Secretaria de Saúde Indígena - SESAI, o 2º Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 3, de 15 de abril de 2021, com vigência de 27 de abril de 2026 a 26 de abril de 2031, constante do Processo nº 47648.001383/2025-58.
Art. 2º A delegação de que trata esta Portaria restringe-se ao ato especificado no art. 1º, vedada a subdelegação.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais competências atribuídas às unidades da Secretaria de Saúde Indígena.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA LUCILENE MARTINS SANTOS
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 74
- Página
- 240
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Secretaria de Saúde Indígena
- Número do ato
- 399
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:416646 · na fonte: portaria-sesai/ms-n-399-de-6-de-abril-de-2026-700565968 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:21.