PORTARIA SERMOP/MPA Nº 830, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 830, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca SANDYLLA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº ES-0011267-8, na modalidade de permissionamento com método de Espinhel Horizontal (superfície), e concede, em substituição, a Permissão Prévia de Pesca para embarcação de pesca SANDYLLA I, na modalidade de permissionamento de Espinhel Horizontal (superfície).

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no processo 00350.010018/2026-97, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca SANDYLLA, de propriedade do Sr. SANDRO HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº ES-0011267-8 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 293-006554-1, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de Espinhel Horizontal (superfície), para captura das espécies-alvo: Espadarte (Xiphias gladius), com área de operação no Mar Territorial, Zona Econômica Exclusiva e Águas Internacionais, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 1.01.001, que corresponde ao item 1.2, do Anexo I, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 2º Conceder, em substituição, a Permissão Prévia de Pesca para a embarcação de pesca SANDYLLA I, de propriedade do Sr. SANDRO HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS, para ingressar na modalidade de permissionamento com método de Espinhel Horizontal (superfície), para captura das espécies-alvo: Espadarte (Xiphias gladius), com área de operação no Mar Territorial, Zona Econômica Exclusiva e Águas Internacionais, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 1.01.001, que corresponde ao item 1.2, do Anexo I, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.