PORTARIA SERMOP/MPA Nº 829, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 829, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca MENINA LYVIA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RS-0015743-6, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 00350.003270/2025-69, resolve:

Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação MENINA LYVIA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RS-0015743-6 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-011357-2, frota 1.10.002, modalidade 1.18 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Vara e linha de mão (cardume associado), espécies-alvo: Albacora laje (Thunnus albacares), Albacora bandolim (Thunnus obesus) e Bonito listrado (Katsuwonus pelamis), com área de operação na Zona Econômica Exclusiva e águas internacionais adjacentes do Sul/Sudeste.

Art. 2º A Autorização de Pesca da embarcação MENINA LYVIA fica suspensa pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, nos termos do art. 44, inciso I, da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 3º No período de suspensão, a embarcação de pesca MENINA LYVIA fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA