PORTARIA SERMOP/MPA Nº 828, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 828, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca DOUGLAS X, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RS-0000421-6, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 00350.028102/2025-86, resolve:

Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação DOUGLAS X, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RS-0000421-6 e na Autoridade Marítima sob o nº 401-024454-2, frota 3.09.001, modalidade 3.10 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Arrasto Costeiro (fundo) duplo Tangones, espécies-alvo: Cucuruca/Corvina (Micropogonia furnieri), Pescadinha-real/Pescada-foguete (Macrodon ocilodon), Pescada/Maria-mole (Cynoscion striatus), Linguado (Paralichthys spp.), Abrótea (Urophycis brasiliensis), Cabrinha (Prionotus punctatus), Castanha (Umbrina canosai), com área de operação no Mar Territorial Sul e Sudeste e na Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, tendo em vista o disposto no art. 44, inciso I, da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 2º Após o cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias de suspensão, a Autorização de Pesca permanecerá suspensa enquanto houver pendências relativas à adesão da embarcação ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS ou à regularidade do envio dos sinais de rastreamento, nos termos do art. 44, § 2º, da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 3º No período de suspensão, a embarcação de pesca DOUGLAS X fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.