PORTARIA SERMOP/MPA Nº 827, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 827, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca CARDOSO A, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº SP-0022928-6, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 00350.011551/2025-95, resolve:

Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação CARDOSO A, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº SP-0022928-6 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-011170-7, frota 1.01.002, modalidade 1.1 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Espinhel horizontal (superfície), espécies-alvo: Albacora laje (Thunnus albacares); Albacora branca (Thunnus alalunga); Albacora bandolim (Thunnus obesus), com área de operação no Mar territorial, Zona Econômica Exclusiva e Águas internacionais.

Art. 2º Após o cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias de suspensão, a Autorização de Pesca permanecerá suspensa enquanto houver pendências relativas à adesão da embarcação ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS ou à regularidade do envio dos sinais de rastreamento, nos termos do art. 44, § 2º, da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 3º A Autorização de Pesca será reativada após o cumprimento do prazo previsto no art. 2º e a confirmação, pela unidade competente do Ministério da Pesca e Aquicultura, da regularidade da embarcação no PREPS, independentemente do tempo decorrido após o término do referido prazo, dispensada a publicação de novo ato específico para esse fim.