PORTARIA SERMOP/MPA Nº 826, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 826, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca FLORIPA SL 3, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº SC-0010286-7, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura e considerando o que consta no Processo nº 00350.023897/2025-36, resolve:

Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação FLORIPA SL 3, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº SC-0010286-7 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-048027-3, frota 1.01.002, modalidade 1.1 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Espinhel horizontal (superfície), espécies-alvo: Albacora laje (Thunnus albacares); Albacora branca (Thunnus alalunga); Albacora bandolim (Thunnus obesus), com área de operação no Mar territorial, Zona Econômica Exclusiva e Águas internacionais.

Art. 2º A Autorização de Pesca da embarcação FLORIPA SL 3, fica suspensa pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, nos termos do art. 44, inciso I, da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 3º Após o cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias de suspensão, a Autorização de Pesca permanecerá suspensa enquanto houver pendências relativas à adesão da embarcação ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS ou à regularidade do envio dos sinais de rastreamento, nos termos do art. 44, § 2º, da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 4º A Autorização de Pesca será reativada após o cumprimento do prazo previsto no art. 2º e a confirmação, pela unidade competente do Ministério da Pesca e Aquicultura, da regularidade da embarcação no PREPS, independentemente do tempo decorrido após o término do referido prazo, dispensada a publicação de novo ato específico para esse fim.