PORTARIA SERMOP/MPA Nº 824, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 824, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca JU E GUI I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0031502-4, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 00350.011708/2025-82, resolve:

Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação JU E GUI I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0031502-4 e na Autoridade Marítima sob o nº 163-004779-1, frota 1.10.001, modalidade 1.17 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Vara e linha e linha de mão, ambas com emprego de iscas naturais ou artificiais, espécies-alvo: albacora laje (Thunnus albacares), albacora bandolim (Thunnus obesus) e bonito listrado (Katsuwonus pelamis), com área de operação na Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e em águas internacionais Norte/Nordeste (N/NE).

Art. 2º A Autorização de Pesca da embarcação JU E GUI I fica suspensa pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, nos termos do art. 44, inciso I, da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 3º Após o cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias de suspensão, a Autorização de Pesca permanecerá suspensa enquanto houver pendências relativas à adesão da embarcação ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS ou à regularidade do envio dos sinais de rastreamento, nos termos do art. 44, § 2º, da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.