PORTARIA SERMOP/MPA Nº 822, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 822, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca SILVA - I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº PA-0000171-4, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 00350.001854/2025-08, resolve:

Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação SILVA - I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº PA-0000171-4 e na Autoridade Marítima sob o nº 021-019081-7, frota 3.02.003, modalidade 3.3 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Arrasto (fundo) - duplo ou simples/Tagones e popa, espécies-alvo: Camarão rosa (Farfantepenaeus brasiliensis, Farfantepenaeus subtilis) Camarão sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri), Camarão branco (Litopenaeus schmitti), com área de operação no mar territorial norte e nordeste e zona econômica exclusiva norte e nordeste, do limite norte do Estado do Amapá até a divisa do Estado do Piauí com o Ceará.

Art. 2° A Autorização de Pesca da embarcação SILVA - I fica suspensa pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, nos termos do art. 44, inciso I, da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 3° Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias de suspensão, a Autorização de Pesca da embarcação SILVA - I será restabelecida, nos termos do art. 44, § 2º, da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025, dispensada a publicação de novo ato específico para o restabelecimento de seus efeitos.