PORTARIA SERMOP/MPA Nº 821, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 821, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca CAPITÃO THOR, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº SC-0001025-5, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 00350.000799/2026-10, resolve:

Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação CAPITÃO THOR, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº SC-0001025-5 e na Autoridade Marítima sob o nº 381-022992-0, frota 3.09.001, modalidade 3.10 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Arrasto Costeiro (fundo) duplo Tangones, espécies-alvo: Corvina (Micropogonias furnieri), Castanha (Umbrina canosai), Pescada, Mariamole (Cynoscion striatus), Pescadinha real, Pescada foguete (Macrodon ancylodon), Linguado (Paralichthys brasiliensis, Paralichthys isósceles, Paralichthys triocellatus, Paralichthys patagonicus), Abrotea (Urophycis brasiliensis) Cabrinha (Prionotus punctatus), com área de operação no Mar Territorial Sul e Sudeste e na Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste.

Art. 2° A Autorização de Pesca da embarcação CAPITÃO THOR fica suspensa pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, nos termos do art. 44º, inciso I, da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca CAPITÃO THOR fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.