PORTARIA SERMOP/MPA Nº 820, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 820, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca FLIPPER IX, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RS-0000854-4, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 00350.004788/2025-10, resolve:

Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação FLIPPER IX, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° RS-0000854-4 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-009589-2, na frota 3.08.001, modalidade 3.11 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento permissionamento: de Arrasto (fundo) simples ou parelha, espécies-alvo: castanha (Umbrina canosai), pescada/maria-mole (Cynoscion striatus), pescadinha real, pescadinha foguete (Macrodon ocilodon), corvina (Micropogonia furnieri), com área de operação no Mar Territorial Sul e Sudeste e na Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, tendo em vista o disposto no Art. 44, inciso I da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 2° Após o cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias de suspensão, a Autorização de Pesca permanecerá suspensa enquanto houver pendências relativas à adesão da embarcação ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS ou à regularidade do envio dos sinais de rastreamento, nos termos do art. 44, § 2º, da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 3° A Autorização de Pesca será reativada após o cumprimento do prazo previsto no art. 2º e a confirmação, pela unidade competente do Ministério da Pesca e Aquicultura, da regularidade da embarcação no PREPS, dispensada a publicação de ato específico para essa finalidade.