PORTARIA SERMOP/MPA Nº 808, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 808, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca AVAIANA FERREIRA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0017636-8, na modalidade de permissionamento de Emalhe Costeiro de Fundo.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n° 606, de 23 de novembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo n° 00350.008113/2025-40, resolve:

Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca AVAIANA FERREIRA, de propriedade do Sr. SILVANI FERREIRA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0017636-8 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 441-889809-3, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de Emalhe Costeiro de Fundo, para captura das espécies-alvo: Corvina (Micropogonias furnieri), Castanha (Umbrina canosai), Pescada (Cynoscion striatus), Abrotea (Urophycis brasiliensis), com área de operação no Mar Territorial Sul e Sudeste e na Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 2.04.001, modalidade 2.4, do Anexo II da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, tendo em vista o disposto no art. 34 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências.