PORTARIA SERMOP/MPA Nº 806, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 806, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

Revoga a Portaria SERMOP/MPA n° 798, de 13 de outubro de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação CAPA DE GRILO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° SC-0017572-4.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo n° 00350.008132/2025-76, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SERMOP/MPA n° 798, de 13 de outubro de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União dia 14 de outubro de 2026, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação CAPA DE GRILO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° SC-0017572-4 e na Autoridade Marítima sob o Título de Inscrição de Embarcação Miúda n° 441-M200800201-3.

Parágrafo único. A revogação de que trata o caput considera o requerimento de reabertura do Processo nº 00350.008132/2025-76 por parte do interessado com o encaminhamento da documentação pendente no âmbito do registro.

Art. 2º O processo de adequação de vigência da Autorização de Pesca da embarcação CAPA DE GRILO seguirá o fluxo processual de análise conforme consta na Portaria nº 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA