PORTARIA SERMOP/MPA Nº 804, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 804, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação TUDO É DEUS, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP sob o nº RJ-0009743-1 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 342-004861-1, e concede a Permissão Prévia de Pesca de substituição para embarcação de pesca TUDO É DEUS V.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 00377.000057/2025-05, resolve:

Art. 1º Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação TUDO É DEUS, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP sob o nº RJ-0009743-1 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 342-004861-1, tendo como proprietário o Sr. MARCOS KAISER BORGES MATHIAS, no método outros diversos, petrecho: aparelhos de mergulho de qualquer natureza, para a captura das espécie alvo: Peixes diversos (Peixes diversos), com área de operação no Litoral Sudeste e Sul, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 6.10.001, concedida por meio de determinação judicial disposta no Mandado de Segurança nº 5000128-22.2026.4.02.5111, 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Art. 2º Concede a Permissão Prévia de Pesca de substituição para embarcação de pesca TUDO É DEUS V, tendo como proprietário o Sr. MARCOS KAISER BORGES MATHIAS, para ingressar no método outros diversos, petrecho: aparelhos de mergulho de qualquer natureza, para a captura das espécie alvo: Peixes diversos (Peixes diversos), com área de operação no Litoral Sudeste e Sul, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 6.10.001.

Parágrafo único. A concessão da Autorização de Pesca, está condicionada ao cumprimento das regras e dos procedimentos do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC, estabelecidos no Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro de 2024, e na Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.