PORTARIA SERMOP/MPA Nº 803, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 803, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

Suspende os efeitos da Portaria SERMOP/MPA nº 783, de 25 de setembro de 2026, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação de pesca FABIO COSTA I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RS-0000594-4, em cumprimento à decisão judicial.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e considerando o que consta no Processo nº 00350.004932/2025-18, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria SERMOP/MPA nº 783, de 25 de setembro de 2026, que suspendeu, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação FABIO COSTA I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RS-0000594-4 e na Autoridade Marítima sob o nº 461-008629-8, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 5008175-54.2026.4.04.7204, trâmite em curso na 1ª Vara Federal de Criciúma, Seção Judiciária de Santa Catarina.

Art. 2º A suspensão dos efeitos de que trata o art. 1º permanecerá vigente até o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida nos autos do Processo nº 5008175-54.2026.4.04.7204, ou até nova deliberação judicial.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA