PORTARIA SERMOP/MPA Nº 793, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 793, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

Suspende os efeitos da Portaria SERMOP/MPA nº 763, de 04 de setembro de 2026, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação de pesca BALI J, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0032553-7, em cumprimento à decisão judicial.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e considerando o que consta no Processo nº 00350.013600/2025-24, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria SERMOP/MPA nº 763, de 04 de setembro de 2026, que suspendeu, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação BALI J, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0032553-7 e na Autoridade Marítima sob o nº 441-889029-7, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 5015866-10.2026.4.04.7208, em trâmite na em curso na 2ª Vara Federal de Itajaí da Seção Judiciária de Santa Catarina.

Art. 2º A suspensão dos efeitos de que trata o art. 1º permanecerá vigente até o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida nos autos do Processo nº 5015866-10.2026.4.04.7208, ou até nova deliberação judicial.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA