PORTARIA SERMOP/MPA Nº 769, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 769, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca Y ABE, na modalidade de permissionamento com método de Espinhel horizontal (superfície) Espinhel boiado e Long-line, e concede, em substituição, a Permissão Prévia de Pesca para embarcação de pesca Y ABE I, a ser inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na modalidade de permissionamento de Espinhel horizontal (superfície) Espinhel boiado e Long-line.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria nº 643, de 24 de março de 2022 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no processo 21050.020114/2025-17, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca Y ABE de propriedade do Sr. HIROSHI ABE, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0000890-8 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 443-010475-1, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de espinhel horizontal (superfície), espinhel boiado e long-line, para a captura das Espécies-alvo: Albacora laje (Thunnus albacares); Albacora branca (Thunnus alalunga); Albacora bandolim (Thunnus obesus), com área de operação no Mar Territorial, Zona Econômica Exclusiva e Águas Internacionais, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 1.01.002, modalidade 1.1, do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 2º Conceder, em substituição, a Permissão Prévia de Pesca para a embarcação de pesca Y ABE I de propriedade do Sr. HIROSHI ABE, para ingressar na modalidade de permissionamento com método de espinhel horizontal (superfície), espinhel boiado e long-line, para a captura das Espécies-alvo: Albacora laje (Thunnus albacares); Albacora branca (Thunnus alalunga); Albacora bandolim (Thunnus obesus), com área de operação no Mar Territorial, Zona Econômica Exclusiva e Águas Internacionais, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 1.01.002, modalidade 1.1, do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.