Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 762, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
- Data de publicação
- 03/09/2026
- Data de assinatura
- 02/09/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 762, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Suspende os efeitos da Portaria nº 681, de 22 de julho de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação MTANOS SEIF.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processos nº 00350.003436/2025-47 e nº 00735.001149/2026-69, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 5029241-71.2026.4.04.0000, a Portaria nº 681, de 22 de julho de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União em 24 de julho de 2026, que suspendeu, por 30 (trinta) dias, a Autorização de Pesca da embarcação MTANOS SEIF, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0001210-5 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-012227-0.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 167
- Página
- 66
- Órgão
- Ministério da Pesca e Aquicultura
- Unidade
- Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
- Número do ato
- 762
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:756754 · na fonte: portaria-sermop/mpa-n-762-de-2-de-setembro-de-2026-729948007 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:44.