Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 735, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
- Data de publicação
- 20/08/2026
- Data de assinatura
- 19/08/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 735, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Suspende os efeitos da Portaria nº 610, de 23 de junho de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação FLORIPA EJ
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processos nº 00735.000840/2026-25 e nº 00350.010701/2025-43, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 5011066-36.2026.4.04.7208, da Portaria nº 610, de 23 de junho de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2026, que suspendeu, por 30 (trinta) dias, a Autorização de Pesca da embarcação FLORIPA EJ, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0004072-8 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-011363-7.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 157
- Página
- 56
- Órgão
- Ministério da Pesca e Aquicultura
- Unidade
- Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
- Número do ato
- 735
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:720821 · na fonte: portaria-sermop/mpa-n-735-de-19-de-agosto-de-2026-726691115 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:37.