Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria SERMOP/MPA nº 661, de 13 de julho de 2026
Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
- Data de publicação
- 14/07/2026
- Data de assinatura
- 13/07/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria SERMOP/MPA nº 661, de 13 de julho de 2026
Anula os efeitos da Portaria nº 558, de 8 de junho de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação PRODUMAR X.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta nos Processos nº 00350.009331/2026-82 e 00350.001530/2025-61, resolve:
Art. 1º Anular, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0001342-79.2026.4.05.8400, os efeitos da Portaria SERMOP/MPA nº 558, de 8 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 9 de junho de 2026, relativamente à suspensão da Autorização de Pesca da embarcação PRODUMAR X, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0029582-9 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-049010-4.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 130
- Página
- 106
- Órgão
- Ministério da Pesca e Aquicultura
- Unidade
- Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
- Número do ato
- 661
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:626436 · na fonte: portaria-sermop/mpa-n-661-de-13-de-julho-de-2026-718705769 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:54.