Portaria SERMOP/MPA nº 641, de 7 de julho de 2026

Portaria SERMOP/MPA nº 641, de 7 de julho de 2026

Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca CHAPOLLIN I, na modalidade de permissionamento com método de emalhe costeiro de fundo, e concede, em conversão de modalidade, a Autorização de Pesca para embarcação de pesca CHAPOLLIN I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 445-M202300094-5, na modalidade de permissionamento de diversificada costeira.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no processo 00350.010225/2025-61, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca CHAPOLLIN I, de propriedade do Sr. EDER MARTINS SETUBAL, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0034634-V7 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação Miúda sob o nº 445-M202300094-5, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de emalhe costeiro de fundo, para captura das espécies-alvo: Corvina (Micropogonias furnieri), Castanha (Umbrina canosai), Pescada (Cynoscion striatus), Abrotea (Urophycis brasiliensis), com área de operação no mar territorial sul e sudeste e na zona econômica exclusiva sul e sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 2.04.001, que corresponde ao item 2.4, do Anexo II, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 2º Conceder, em conversão de modalidade, a Autorização de Pesca para a embarcação de pesca CHAPOLLIN I, de propriedade do Sr. EDER MARTINS SETUBAL, para ingressar na modalidade de permissionamento com método de diversificada costeira, espécies-alvo: peixes e crustáceos diversos, com área de operação no mar territorial (SP ao RS), código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 6.03.004, que corresponde ao item 6.7, do Anexo VI, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.