PORTARIA SERMOP/MPA Nº 634, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 634, DE 3 DE JULHO DE 2026
Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da
embarcação de pesca EVERESTE IV, na modalidade
de permissionamento com método de diversificada
costeira, e concede, em conversão de modalidade,
a Autorização de Pesca para embarcação de pesca
EVERESTE IV, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o nº PB-0020869-8, na
modalidade de permissionamento de coleta
embarcada de ovas de peixe-voador.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria
nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o
disposto na Portaria Interministerial nº 62, de 3 de junho de 2026 do Ministério da
Pesca e Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente, na Instrução Normativa 03, de 12
de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da
República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do
Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta
no processo 00350.008020/2026-04, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca
EVERESTE IV, de propriedade da Sra. MARIA DO SOCORRO DE MELO, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº PB-0020869-8 e na Autoridade Marítima
pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 201-021822-1, que autorizava a
embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento de diversificada
costeira, para a captura das espécie-alvo: peixes e crustáceos diversos, com área de
operação no mar territorial Nordeste exceto Bahia, código do Sistema Informatizado do
Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 6.03.003, que corresponde ao item 6.5,
do Anexo VI da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011
do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 2º Conceder, em conversão de modalidade, a Autorização de Pesca para a
embarcação de pesca EVERESTE IV, de propriedade do Sr. JONAS ALVES DOS SANTOS, paraingressar na modalidade de permissionamento com utilização de atratores biodegradáveis,espécies-alvo: ovas de peixe-voador (Hirundichthys affinis e Cheilopogon cyanopterus), comárea de operação no Mar territorial Nordeste e Zona Econômica Exclusiva Nordeste, códigodo Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 6.09.002, quecorresponde ao item 6.14, do Anexo VI, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.Parágrafo único. A renovação da Autorização de Pesca, está condicionada aocumprimento das regras e dos procedimentos do Programa Nacional de Regularizaçãode Embarcação de Pesca - PROPESC, estabelecidos no Decreto nº 12.336, de 20 dedezembro de 2024, e na Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.