PORTARIA SERMOP/MPA Nº 633, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 633, DE 3 DE JULHO DE 2026
Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da
embarcação de pesca RODRIGUES II, na modalidade
de permissionamento com método de covos -
manzuá, e concede, em conversão de modalidade, a
Autorização de Pesca para embarcação de pesca
RODRIGUES II, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o nº RN-0034717-V1, na modalidade
de permissionamento de coleta embarcada de ovas
de peixe-voador.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria nº 43, de 27
de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria
Interministerial nº 62, de 3 de junho de 2026 do Ministério da Pesca e Aquicultura e
Ministério do Meio Ambiente, na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da
Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução
Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e
Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no processo
00350.008059/2026-13, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca
RODRIGUES II, de propriedade do Sr. EDVAL SANTOS DO VALE, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o nº RN-0034717-V1 e na Autoridade Marítima pelo Título de
Inscrição de Embarcação sob o nº 181-889664-8, que autorizava a embarcação de pesca a
operar na modalidade de permissionamento com método de covos - manzuá, para a captura
das espécie-alvo: Saramunete (Pseudupeneus maculatus), com área de operação no mar
territorial Norte/Nordeste e na Zona Econômica Exclusiva Norte/Nordeste, código do
Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 5.01.006, que
corresponde ao item 5.9, do Anexo V da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de
junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 2º Conceder, em conversão de modalidade, a Autorização de Pesca para aembarcação de pesca RODRIGUES II, de propriedade do Sr. EDVAL SANTOS DO VALE, paraingressar na modalidade de permissionamento com utilização de atratores biodegradáveis,espécies-alvo: ovas de peixe-voador (Hirundichthys affinis e Cheilopogon cyanopterus), comárea de operação no Mar territorial Nordeste e Zona Econômica Exclusiva Nordeste, códigodo Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 6.09.002, quecorresponde ao item 6.14, do Anexo VI, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.Parágrafo único. A renovação da Autorização de Pesca, está condicionada aocumprimento das regras e dos procedimentos do Programa Nacional de Regularização deEmbarcação de Pesca - PROPESC, estabelecidos no Decreto nº 12.336, de 20 de dezembrode 2024, e na Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.