PORTARIA SERMOP/MPA Nº 554, de 2 de junho de 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 554, de 2 de junho de 2026

Revoga a Portaria n° 273, de 3 de setembro de 2025, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, que cancela, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca DOM DE DEUS, na modalidade de permissionamento com método de Cerco - Trainera, e concede, em cumprimento de decisão judicial, em conversão de modalidade, a Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento de Emalhe costeiro (fundo).

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Portaria de Pessoal nº 425 de 06 de dezembro de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no processo 21050.010999/2020-31 e 00375.000601/2025-94 resolve:

Art. 1º Revoga, em cumprimento à decisão judicial proferida no Agravo de Instrumento autuado sob o nº 5025459-90.2025.4.04.0000, a Portaria n° 273, de 3 de setembro de 2025, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2025, que cancelou a Autorização de Pesca da embarcação de pesca DOM DE DEUS, na modalidade de permissionamento com método de Cerco - Trainera e concedeu, em cumprimento à decisão judicial, a conversão para a modalidade de permissionamento de Emalhe costeiro (fundo).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELIELMA RIBEIRO BORCEM