PORTARIA SERMOP/MPA Nº 512, DE 21 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 512, DE 21 DE MAIO DE 2026

Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca PATRÍCIA VIII, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº PA-0001175-1, na modalidade de permissionamento de espinhel vertical/covos Linha Pargueira, Caico e Bicicleta.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n° 606, de 23 de novembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, da Portaria Interministerial nº 42, de 27 de julho de 2018 da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo n° 00350.002261/2023-99, resolve:

Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca PATRÍCIA VIII, de propriedade do Sr. ADELINA DO SOCORRO BRITO MACENA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o sob o nº PA-0001175-1 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 163-003877-6, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de espinhel vertical/covos Linha Pargueira, Caico e Bicicleta, para captura das espécies-alvo: Pargo (Lutjanus purpureus), com área de operação com área de operação entre o limite norte do estado do Amapá até a divisa dos estados do Maranhão com o Piauí, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 1.04.001, que corresponde ao item 1.8, do Anexo I, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e da Portaria Interministerial nº 42, de 27 de julho de 2018 da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, tendo em vista o disposto no art. 34 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências.