PORTARIA SERMOP/MPA Nº 509, DE 18 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 509, DE 18 DE MAIO DE 2026

Torna sem efeito a Portaria nº 367, de 04 de fevereiro de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação PONTA DAS BOMBAS.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta nos Processos nº 00350.001967/2025-03 e 00735.000088/2026-12, resolve:

Art. 1º Fica sem efeito, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 5001887-78.2026.4.04.7208/SC, a Portaria nº 367, de 04 de fevereiro de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União de 5 de fevereiro de 2026, que suspendeu, por 30 (trinta) dias, a Autorização de Pesca da embarcação PONTA DAS BOMBAS, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0000885-4 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-011360-2.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA